Prefeitura Municipal de Salgado/SE (demonstração) Salgado/SE
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Privacidade e proteção de dados

Política de privacidade

A Prefeitura Municipal de Salgado/SE é a controladora dos dados pessoais informados neste portal e os trata conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD). Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41): Controladoria-Geral do Município, pelo e-mail encarregado.dados@salgado.test ou no Protocolo Geral da Prefeitura (Praça da Matriz, s/n, Centro), em horário de expediente.

1. Quais dados coletamos: nome, e-mail e telefone, para a conta e para as respostas; CPF, só quando o serviço exige a identificação (requerimentos); endereço e localização do problema informado; os arquivos que você anexar.

2. Para que usamos e com que base legal: registrar, encaminhar, acompanhar e responder as suas solicitações e requerimentos, no cumprimento das atribuições legais do município (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), e produzir estatísticas do atendimento sem identificar ninguém.

3. Com quem compartilhamos: só com os setores da Prefeitura responsáveis pelo atendimento e, quando a lei exigir, com os órgãos de controle. Os dados não são vendidos nem cedidos.

4. Manifestações anônimas: não guardam nome, e-mail, CPF nem o endereço do aparelho de quem as enviou (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 7º).

5. Seus direitos (LGPD, art. 18): confirmar se tratamos dados seus, acessá-los, corrigi-los, pedir a eliminação do que não for obrigatório guardar e saber com quem foram compartilhados. Quem tem conta faz boa parte disso em Minha área; os demais pedidos vão ao encarregado.

6. Por quanto tempo: as solicitações, o histórico do atendimento e o registro de quem as consultou ou alterou são documentos públicos, guardados pelo prazo da legislação de arquivos públicos (Lei nº 8.159/1991; LGPD, art. 16, I). O cadastro da conta fica até você pedir a exclusão.

7. Segurança: só servidores autorizados acessam os dados, cada um no que é do seu setor, e fica registrado quem viu ou alterou cada informação. Os arquivos ficam fora da área pública do sistema.

Seus direitos neste portal

A LGPD (art. 18) garante que você saiba quais dados a prefeitura tem sobre você, possa corrigi-los e pedir a exclusão do que não for obrigatório guardar. Quem tem conta faz isso sozinho, em Minha área (depois de entrar):

  • Ver e corrigir nome, e-mail, telefone e CPF, em "Meus dados".
  • Baixar uma cópia do cadastro e das solicitações feitas com a conta, com o andamento, em "Meus dados" > "Baixar meus dados" (arquivo JSON).
  • Excluir a conta, em "Excluir minha conta". O cadastro fica anônimo: nome, e-mail, telefone, CPF e senha são apagados e não é mais possível entrar com ela. As solicitações já feitas continuam registradas, com os dados informados nelas, porque são registro público do atendimento (LGPD, art. 16, I).

Quem enviou solicitação sem conta, ou quer exercer outro direito, fala com a prefeitura pelos contatos abaixo.

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